Versao de 30/07/2026 20:34
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regem a contratacao e utilizacao do sistema Megatronic ERP
("Sistema"), disponibilizado por Megatronic Solucoes ("Megatronic") a pessoas fisicas ou
juridicas que se cadastrem como assinantes ("Cliente"). Ao marcar a opcao de aceite na tela
de cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes
Termos. Havendo atualizacao relevante deste instrumento, o Cliente sera comunicado e podera
precisar reaceitar a nova versao para continuar utilizando o Sistema.
1. Objeto e natureza do servico
O Sistema e' uma ferramenta de gestao empresarial (ERP) oferecida na modalidade de assinatura
mensal ("licenciamento de uso"), permitindo ao Cliente cadastrar e gerenciar seus proprios
dados comerciais, fiscais, financeiros e operacionais. A Megatronic atua exclusivamente como
fornecedora da ferramenta, nao participando das relacoes comerciais, fiscais ou tributarias
estabelecidas pelo Cliente com terceiros (clientes, fornecedores, orgaos publicos etc.).
2. Cadastro e veracidade das informacoes
O Cliente declara que as informacoes fornecidas no cadastro (dados da empresa, responsaveis,
usuarios adicionais e demais cadastros inseridos no Sistema) sao verdadeiras, exatas e
atualizadas, comprometendo-se a mante-las assim durante toda a vigencia da assinatura. O uso
de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorizacao pode acarretar a suspensao ou o
encerramento do acesso ao Sistema, sem prejuizo de eventual responsabilizacao civil ou
criminal do Cliente.
3. Direito de uso e licenciamento
Mediante o pagamento da mensalidade, e' concedida ao Cliente uma licenca de uso pessoal, nao
exclusiva e intransferivel do Sistema, pelo prazo de vigencia da assinatura. E' vedado
sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso ao Sistema a terceiros nao autorizados. O
atraso no pagamento da mensalidade pode acarretar a suspensao temporaria do acesso e/ou da
emissao de documentos fiscais, conforme os prazos de tolerancia vigentes, sem prejuizo da
cobranca dos valores devidos.
4. Sigilo das credenciais de acesso e do certificado digital
O Cliente e' responsavel por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (login e
senha de cada usuario cadastrado), nao devendo compartilha-las com terceiros nao autorizados.
Quando o Cliente cria acessos adicionais para colaboradores ("perfis de usuario"), permanece
integralmente responsavel pelas acoes realizadas por meio desses acessos, cabendo a ele
orientar seus colaboradores quanto ao cumprimento destes Termos. A Megatronic nao se
responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de senha ou de guarda
negligente das credenciais pelo Cliente.
Para a emissao de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e), o Cliente pode cadastrar no Sistema
seu proprio certificado digital (modelo A1) e a respectiva senha. A guarda, a validade e o uso
correto desse certificado sao de responsabilidade exclusiva do Cliente -- a Megatronic apenas
armazena o arquivo de forma segura para uso automatizado nas emissoes solicitadas pelo
proprio Cliente, nao fornecendo nem intermediando a aquisicao do certificado.
5. Responsabilidade fiscal e tributaria
O Cliente e' o unico e exclusivo responsavel pela exatidao, legalidade e adequacao fiscal dos
dados inseridos no Sistema, incluindo, sem se limitar a: emissao de notas fiscais (NF-e/NFC-e/
NFS-e), calculo e recolhimento de tributos, escolha do regime tributario, guarda de documentos
fiscais e cumprimento de obrigacoes acessorias perante os orgaos competentes (Receita Federal,
Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, entre outros). O Sistema e' uma ferramenta de
apoio operacional e nao substitui a orientacao de um contador ou profissional habilitado.
Cabe ao Cliente parametrizar corretamente o Sistema (regime tributario, aliquotas, CFOP, NCM e
demais dados fiscais de seus produtos e servicos) e conferir os documentos gerados antes de
sua transmissao aos orgaos competentes. A Megatronic nao se responsabiliza por autuacoes,
multas, glosas ou quaisquer penalidades decorrentes do uso inadequado do Sistema pelo Cliente,
de parametrizacao incorreta ou de informacoes fiscais equivocadas por ele inseridas.
6. Integracoes com terceiros
O Sistema se comunica com servicos de terceiros essenciais ao seu funcionamento, notadamente
os webservices da SEFAZ (para emissao e consulta de NF-e/NFC-e) e do Ambiente de Dados
Nacional (para NFS-e), alem de poder integrar, quando o Cliente configurar, servicos bancarios
de terceiros (como emissao de boleto e Pix) usados para cobranca de seus proprios clientes. A
Megatronic atua como facilitadora tecnica dessas integracoes, nao respondendo por
indisponibilidade, instabilidade, alteracao de regras ou qualquer outra falha desses servicos
de terceiros, devendo eventual reclamacao a esse respeito ser dirigida diretamente ao
respectivo prestador.
7. Uso de inteligencia artificial (Meguinha)
O Sistema disponibiliza um assistente de apoio ("Meguinha") que pode responder duvidas com
base no conteudo de ajuda do proprio Sistema e, quando esse modo estiver habilitado, gerar
respostas por meio de inteligencia artificial de terceiros. O Cliente reconhece que respostas
geradas por inteligencia artificial podem conter imprecisoes e nao substituem a leitura da
documentacao do Sistema, a orientacao de um contador ou o suporte tecnico da Megatronic para
questoes que exijam confirmacao definitiva. A decisao final sobre qualquer acao tomada a
partir de uma resposta do assistente e' sempre do Cliente.
8. Uso da API
O Sistema disponibiliza uma API publica para integracao com ferramentas externas, mediante
token de acesso gerado e gerenciado pelo proprio Cliente. O Cliente e' responsavel pela
guarda do token e pelo uso adequado da API, incluindo a veracidade e a integridade dos dados
trafegados. A Megatronic pode limitar o volume de requisicoes por minuto para preservar a
estabilidade do Sistema para todos os Clientes, sem que isso gere direito a indenizacao.
9. Condutas vedadas
E' vedado ao Cliente e a seus usuarios: (i) tentar burlar mecanismos de autenticacao ou
seguranca do Sistema; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o codigo-fonte
do Sistema; (iii) utilizar o Sistema para praticar atos ilicitos ou lesar terceiros; (iv)
transmitir virus ou qualquer codigo malicioso; ou (v) sobrecarregar deliberadamente a
infraestrutura do Sistema. O descumprimento destas vedacoes autoriza a suspensao ou o
encerramento imediato do acesso, sem prejuizo de responsabilizacao civil e criminal.
10. Disponibilidade do Sistema
A Megatronic empenha seus melhores esforcos para manter o Sistema disponivel de forma
continua, incluindo rotinas periodicas de backup dos dados. Ainda assim, o Cliente reconhece
que nenhum sistema informatizado possui garantia de disponibilidade de 100% (cem por cento),
podendo ocorrer interrupcoes decorrentes de manutencoes programadas, atualizacoes, falhas de
infraestrutura de terceiros (conectividade, energia eletrica) ou casos fortuitos e de forca
maior, sem que isso gere direito a indenizacao ao Cliente. Sempre que possivel, manutencoes
que exijam interrupcao serao comunicadas com antecedencia razoavel.
11. Protecao de dados pessoais (LGPD)
Para os fins da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD), a
Megatronic atua como operadora dos dados pessoais que o Cliente ("controlador")
inserir no Sistema referentes a seus proprios clientes, fornecedores, funcionarios e demais
titulares, processando-os estritamente para viabilizar a prestacao do servico contratado e
seguindo as instrucoes do Cliente. Cabe ao Cliente, na qualidade de controlador desses dados,
assegurar que possui base legal adequada para o tratamento realizado, bem como atender as
solicitacoes dos titulares (acesso, correcao, exclusao, portabilidade etc.).
A Megatronic adota medidas tecnicas e administrativas razoaveis para proteger os dados
armazenados contra acessos nao autorizados, perda ou alteracao indevida. Em caso de
encerramento da assinatura, os dados do Cliente permanecem armazenados no servidor por ate 90
(noventa) dias, prazo apos o qual sao excluidos definitivamente, nao sendo possivel sua
recuperacao. O Cliente pode solicitar, a qualquer momento durante a vigencia da assinatura ou
dentro do prazo de retencao, a exportacao ou exclusao antecipada de seus dados mediante
abertura de ticket de suporte.
Para fins de suporte tecnico e resolucao de problemas, a Megatronic pode, por meio de sua
equipe autorizada (acesso administrativo interno do Sistema), acessar temporariamente o
ambiente do Cliente -- exclusivamente para diagnostico e solucao de falhas, duvidas tecnicas
ou solicitacoes do proprio Cliente, nunca para fins comerciais, de auditoria fiscal ou
qualquer outro alheio ao suporte. Todo acesso desta natureza fica registrado (usuario
responsavel, ambiente acessado, data/hora de inicio e termino), podendo o historico ser
disponibilizado ao Cliente mediante solicitacao via ticket de suporte.
12. Vigencia, pagamento e reajuste
A assinatura e' cobrada mensalmente, com vencimento na data escolhida pelo Cliente no
cadastro (podendo ser alterada uma vez a cada 6 meses, na tela "Minha Assinatura"). O valor da
mensalidade pode ser reajustado em caso de mudanca de plano contratado ou de pacotes
adicionais, ou em razao de criacao ou alteracao de tributos que incidam sobre o servico,
sempre com aviso previo ao Cliente antes da cobranca correspondente. O atraso no pagamento
nao gera, por si so, o cancelamento automatico da assinatura, observados os prazos de
tolerancia vigentes divulgados no Sistema.
13. Encerramento da assinatura
O encerramento da assinatura pelo Cliente somente pode ser solicitado mediante abertura de
ticket de suporte dentro do proprio Sistema. Apos o encerramento formal pela Megatronic: (i)
o acesso ao Sistema e' bloqueado; (ii) eventuais cobrancas pendentes e ainda nao vencidas sao
canceladas; (iii) os dados permanecem armazenados por 90 (noventa) dias, conforme a Clausula
11, findos os quais sao excluidos em definitivo. Nao ha reembolso de mensalidades ja pagas
referentes ao periodo em que o Sistema esteve disponivel.
14. Propriedade intelectual
O Sistema, seu codigo-fonte, layout, marca e demais elementos de propriedade intelectual
pertencem exclusivamente a Megatronic. Os dados inseridos pelo Cliente (cadastros, movimentos,
documentos gerados) permanecem de propriedade do Cliente, que pode solicitar sua exportacao
enquanto a assinatura estiver ativa ou durante o prazo de retencao pos-encerramento.
15. Limitacao de responsabilidade
Alem das limitacoes especificas ja previstas nestes Termos (Clausulas 5, 6 e 10), a
responsabilidade da Megatronic por eventuais danos comprovadamente causados por falha
imputavel ao Sistema fica limitada, em qualquer hipotese, ao valor das 3 (tres) ultimas
mensalidades pagas pelo Cliente, excluida a responsabilidade por lucros cessantes, danos
indiretos ou perda de oportunidades comerciais. O Sistema e' fornecido no estado em que se
encontra, sem garantia de que estara livre de erros pontuais ou de que atendera a
necessidades especificas nao previamente acordadas com a Megatronic.
16. Disposicoes gerais
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sendo o Cliente comunicado das alteracoes
relevantes. O uso continuado do Sistema apos uma atualizacao implica concordancia com a nova
versao. Fica eleito o foro da comarca da sede da Megatronic para dirimir quaisquer controversias
decorrentes destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
