Versao de 30/07/2026 20:34

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a contratacao e utilizacao do sistema Megatronic ERP ("Sistema"), disponibilizado por Megatronic Solucoes ("Megatronic") a pessoas fisicas ou juridicas que se cadastrem como assinantes ("Cliente"). Ao marcar a opcao de aceite na tela de cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Havendo atualizacao relevante deste instrumento, o Cliente sera comunicado e podera precisar reaceitar a nova versao para continuar utilizando o Sistema.

1. Objeto e natureza do servico

O Sistema e' uma ferramenta de gestao empresarial (ERP) oferecida na modalidade de assinatura mensal ("licenciamento de uso"), permitindo ao Cliente cadastrar e gerenciar seus proprios dados comerciais, fiscais, financeiros e operacionais. A Megatronic atua exclusivamente como fornecedora da ferramenta, nao participando das relacoes comerciais, fiscais ou tributarias estabelecidas pelo Cliente com terceiros (clientes, fornecedores, orgaos publicos etc.).

2. Cadastro e veracidade das informacoes

O Cliente declara que as informacoes fornecidas no cadastro (dados da empresa, responsaveis, usuarios adicionais e demais cadastros inseridos no Sistema) sao verdadeiras, exatas e atualizadas, comprometendo-se a mante-las assim durante toda a vigencia da assinatura. O uso de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorizacao pode acarretar a suspensao ou o encerramento do acesso ao Sistema, sem prejuizo de eventual responsabilizacao civil ou criminal do Cliente.

3. Direito de uso e licenciamento

Mediante o pagamento da mensalidade, e' concedida ao Cliente uma licenca de uso pessoal, nao exclusiva e intransferivel do Sistema, pelo prazo de vigencia da assinatura. E' vedado sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso ao Sistema a terceiros nao autorizados. O atraso no pagamento da mensalidade pode acarretar a suspensao temporaria do acesso e/ou da emissao de documentos fiscais, conforme os prazos de tolerancia vigentes, sem prejuizo da cobranca dos valores devidos.

4. Sigilo das credenciais de acesso e do certificado digital

O Cliente e' responsavel por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (login e senha de cada usuario cadastrado), nao devendo compartilha-las com terceiros nao autorizados. Quando o Cliente cria acessos adicionais para colaboradores ("perfis de usuario"), permanece integralmente responsavel pelas acoes realizadas por meio desses acessos, cabendo a ele orientar seus colaboradores quanto ao cumprimento destes Termos. A Megatronic nao se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de senha ou de guarda negligente das credenciais pelo Cliente.

Para a emissao de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e), o Cliente pode cadastrar no Sistema seu proprio certificado digital (modelo A1) e a respectiva senha. A guarda, a validade e o uso correto desse certificado sao de responsabilidade exclusiva do Cliente -- a Megatronic apenas armazena o arquivo de forma segura para uso automatizado nas emissoes solicitadas pelo proprio Cliente, nao fornecendo nem intermediando a aquisicao do certificado.

5. Responsabilidade fiscal e tributaria

O Cliente e' o unico e exclusivo responsavel pela exatidao, legalidade e adequacao fiscal dos dados inseridos no Sistema, incluindo, sem se limitar a: emissao de notas fiscais (NF-e/NFC-e/ NFS-e), calculo e recolhimento de tributos, escolha do regime tributario, guarda de documentos fiscais e cumprimento de obrigacoes acessorias perante os orgaos competentes (Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, entre outros). O Sistema e' uma ferramenta de apoio operacional e nao substitui a orientacao de um contador ou profissional habilitado. Cabe ao Cliente parametrizar corretamente o Sistema (regime tributario, aliquotas, CFOP, NCM e demais dados fiscais de seus produtos e servicos) e conferir os documentos gerados antes de sua transmissao aos orgaos competentes. A Megatronic nao se responsabiliza por autuacoes, multas, glosas ou quaisquer penalidades decorrentes do uso inadequado do Sistema pelo Cliente, de parametrizacao incorreta ou de informacoes fiscais equivocadas por ele inseridas.

6. Integracoes com terceiros

O Sistema se comunica com servicos de terceiros essenciais ao seu funcionamento, notadamente os webservices da SEFAZ (para emissao e consulta de NF-e/NFC-e) e do Ambiente de Dados Nacional (para NFS-e), alem de poder integrar, quando o Cliente configurar, servicos bancarios de terceiros (como emissao de boleto e Pix) usados para cobranca de seus proprios clientes. A Megatronic atua como facilitadora tecnica dessas integracoes, nao respondendo por indisponibilidade, instabilidade, alteracao de regras ou qualquer outra falha desses servicos de terceiros, devendo eventual reclamacao a esse respeito ser dirigida diretamente ao respectivo prestador.

7. Uso de inteligencia artificial (Meguinha)

O Sistema disponibiliza um assistente de apoio ("Meguinha") que pode responder duvidas com base no conteudo de ajuda do proprio Sistema e, quando esse modo estiver habilitado, gerar respostas por meio de inteligencia artificial de terceiros. O Cliente reconhece que respostas geradas por inteligencia artificial podem conter imprecisoes e nao substituem a leitura da documentacao do Sistema, a orientacao de um contador ou o suporte tecnico da Megatronic para questoes que exijam confirmacao definitiva. A decisao final sobre qualquer acao tomada a partir de uma resposta do assistente e' sempre do Cliente.

8. Uso da API

O Sistema disponibiliza uma API publica para integracao com ferramentas externas, mediante token de acesso gerado e gerenciado pelo proprio Cliente. O Cliente e' responsavel pela guarda do token e pelo uso adequado da API, incluindo a veracidade e a integridade dos dados trafegados. A Megatronic pode limitar o volume de requisicoes por minuto para preservar a estabilidade do Sistema para todos os Clientes, sem que isso gere direito a indenizacao.

9. Condutas vedadas

E' vedado ao Cliente e a seus usuarios: (i) tentar burlar mecanismos de autenticacao ou seguranca do Sistema; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o codigo-fonte do Sistema; (iii) utilizar o Sistema para praticar atos ilicitos ou lesar terceiros; (iv) transmitir virus ou qualquer codigo malicioso; ou (v) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Sistema. O descumprimento destas vedacoes autoriza a suspensao ou o encerramento imediato do acesso, sem prejuizo de responsabilizacao civil e criminal.

10. Disponibilidade do Sistema

A Megatronic empenha seus melhores esforcos para manter o Sistema disponivel de forma continua, incluindo rotinas periodicas de backup dos dados. Ainda assim, o Cliente reconhece que nenhum sistema informatizado possui garantia de disponibilidade de 100% (cem por cento), podendo ocorrer interrupcoes decorrentes de manutencoes programadas, atualizacoes, falhas de infraestrutura de terceiros (conectividade, energia eletrica) ou casos fortuitos e de forca maior, sem que isso gere direito a indenizacao ao Cliente. Sempre que possivel, manutencoes que exijam interrupcao serao comunicadas com antecedencia razoavel.

11. Protecao de dados pessoais (LGPD)

Para os fins da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD), a Megatronic atua como operadora dos dados pessoais que o Cliente ("controlador") inserir no Sistema referentes a seus proprios clientes, fornecedores, funcionarios e demais titulares, processando-os estritamente para viabilizar a prestacao do servico contratado e seguindo as instrucoes do Cliente. Cabe ao Cliente, na qualidade de controlador desses dados, assegurar que possui base legal adequada para o tratamento realizado, bem como atender as solicitacoes dos titulares (acesso, correcao, exclusao, portabilidade etc.).

A Megatronic adota medidas tecnicas e administrativas razoaveis para proteger os dados armazenados contra acessos nao autorizados, perda ou alteracao indevida. Em caso de encerramento da assinatura, os dados do Cliente permanecem armazenados no servidor por ate 90 (noventa) dias, prazo apos o qual sao excluidos definitivamente, nao sendo possivel sua recuperacao. O Cliente pode solicitar, a qualquer momento durante a vigencia da assinatura ou dentro do prazo de retencao, a exportacao ou exclusao antecipada de seus dados mediante abertura de ticket de suporte.

Para fins de suporte tecnico e resolucao de problemas, a Megatronic pode, por meio de sua equipe autorizada (acesso administrativo interno do Sistema), acessar temporariamente o ambiente do Cliente -- exclusivamente para diagnostico e solucao de falhas, duvidas tecnicas ou solicitacoes do proprio Cliente, nunca para fins comerciais, de auditoria fiscal ou qualquer outro alheio ao suporte. Todo acesso desta natureza fica registrado (usuario responsavel, ambiente acessado, data/hora de inicio e termino), podendo o historico ser disponibilizado ao Cliente mediante solicitacao via ticket de suporte.

12. Vigencia, pagamento e reajuste

A assinatura e' cobrada mensalmente, com vencimento na data escolhida pelo Cliente no cadastro (podendo ser alterada uma vez a cada 6 meses, na tela "Minha Assinatura"). O valor da mensalidade pode ser reajustado em caso de mudanca de plano contratado ou de pacotes adicionais, ou em razao de criacao ou alteracao de tributos que incidam sobre o servico, sempre com aviso previo ao Cliente antes da cobranca correspondente. O atraso no pagamento nao gera, por si so, o cancelamento automatico da assinatura, observados os prazos de tolerancia vigentes divulgados no Sistema.

13. Encerramento da assinatura

O encerramento da assinatura pelo Cliente somente pode ser solicitado mediante abertura de ticket de suporte dentro do proprio Sistema. Apos o encerramento formal pela Megatronic: (i) o acesso ao Sistema e' bloqueado; (ii) eventuais cobrancas pendentes e ainda nao vencidas sao canceladas; (iii) os dados permanecem armazenados por 90 (noventa) dias, conforme a Clausula 11, findos os quais sao excluidos em definitivo. Nao ha reembolso de mensalidades ja pagas referentes ao periodo em que o Sistema esteve disponivel.

14. Propriedade intelectual

O Sistema, seu codigo-fonte, layout, marca e demais elementos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente a Megatronic. Os dados inseridos pelo Cliente (cadastros, movimentos, documentos gerados) permanecem de propriedade do Cliente, que pode solicitar sua exportacao enquanto a assinatura estiver ativa ou durante o prazo de retencao pos-encerramento.

15. Limitacao de responsabilidade

Alem das limitacoes especificas ja previstas nestes Termos (Clausulas 5, 6 e 10), a responsabilidade da Megatronic por eventuais danos comprovadamente causados por falha imputavel ao Sistema fica limitada, em qualquer hipotese, ao valor das 3 (tres) ultimas mensalidades pagas pelo Cliente, excluida a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidades comerciais. O Sistema e' fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de que estara livre de erros pontuais ou de que atendera a necessidades especificas nao previamente acordadas com a Megatronic.

16. Disposicoes gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sendo o Cliente comunicado das alteracoes relevantes. O uso continuado do Sistema apos uma atualizacao implica concordancia com a nova versao. Fica eleito o foro da comarca da sede da Megatronic para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.